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A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário opera-se em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva.

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Fernando Henrique Pinto é Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, bacharel em direito pela Universidade de São Paulo.

Legitimidade. Vinculação à relação jurídica de direito material.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior

Mercado de jogos e apostas: regulação do mercado e prevenção à lavagem de ativos

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Fabricante de DVDs piratas é condenado por violação de direitos autorais

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Acusado de matar dois policiais militares é condenado

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TJMG nega habeas corpus a acusada de jogar filha na lagoa

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Nos contratos de seguro, a boa-fé é parte da essência do acordado entre as partes. Tanto o segurado quanto o segurador devem agir com vistas à solidariedade para com o outro, de modo que o contrato seja executado com equilíbrio entre eles. Não deve haver intenção de, deliberadamente, prejudicar o outro financeiramente

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Fazendeiro e dois funcionários são condenados por manter pessoas em condições degradantes de trabalho

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